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Lei n. 8.069/1990 - Art. 60- Parte Geral - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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Art. 60 É proibido qualquer trabalho a menores de quatroze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Lei n. 8.069/1990 - Art. 60- Parte Geral - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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